Este termo, expressa as condições obrigatórias para aquisição e uso do SOFTWARE desenvolvido pela BELISARIO TECNOLOGIA LTDA, onde você o estará aceitando, conforme descrito a seguir.
De um lado a empresa BELISARIO TECNOLOGIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, proprietária do software COBRAT, inscrita no CNPJ sob o nº 46.093.584/0001-98, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rua Espírito Santo, nº 1573, 4º andar, Bairro Lourdes, CEP 30160-035, doravante designada CONTRATADA.
De outro, o USUÁRIO, qualificado no momento de seu cadastro no site da CONTRATADA, cujos dados fornecidos, ficam armazenados em banco de dados específico para este fim, passando a integrar este documento.
Este termo representa um acordo entre a as partes qualificadas, e se aplica a todo e qualquer SOFTWARE desenvolvido pela CONTRATADA, que é detentora exclusiva do SOFTWARE, e detentora de todos os direitos autorais (software e suas marcas), conforme direito de propriedade que lhe confere a Lei n.º 9.608/98.
O SOFTWARE desenvolvido pela CONTRATADA, não é em hipótese alguma, vendido e o direito de propriedade não será transferido, cedido ou vendido a qualquer pessoa.
Eventuais infrações aos direitos autorais da CONTRATADA, sobre o SOFTWARE, implicarão em indenização, na forma da lei, pelos danos causados, seja ela realizada diretamente pelo USUÁRIO, por qualquer de seus prepostos, terceiros ou qualquer pessoa que tiver acesso ao SOFTWARE.
As violações aos direitos autorais poderão se concretizar por qualquer forma, em especial pela utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada do SOFTWARE.
A aquisição e uso do SOFTWARE não se revestem, da natureza jurídica de compra e venda, de forma que o SOFTWARE continua e sempre continuará de titularidade da CONTRATADA, seja na sua versão original, seja nas sucessivas e posteriores versões que venham a ser desenvolvidas e que sejam disponibilizadas.
A parte que adquire e usa o SOFTWARE, não poderá em hipótese alguma vender, transferir, sublicenciar, ceder, arrendar, alugar ou submeter o SOFTWARE a qualquer espécie de compartilhamento com terceiros alheios a este contrato. Salvo com autorização expressa (escrita) pela CONTRATADA.
É VEDADO ao USUÁRIO que adquire e usa o SOFTWARE:
Copiar o SOFTWARE ou sua documentação no todo ou parcialmente;
Alterar o SOFTWARE ou sua documentação no todo ou parcialmente;
Utilizar ou permitir que utilizem métodos de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa de descobrir o código fonte do SOFTWARE no todo ou parcialmente;
Remover ou modificar quaisquer marcas do SOFTWARE ou qualquer dos direitos de propriedade da CONTRATADA;
Utilizar o SOFTWARE para fazer outro software, gratuito ou comercial, que concorra diretamente com o mesmo;
Prestar treinamento a terceiros sobre o conteúdo ou sobre a funcionalidade do SOFTWARE, sem autorização da CONTRATADA;
Permitir manutenção técnica do SOFTWARE por técnicos não autorizados pela CONTRATADA;
Alugar, sublicenciar, arrendar, emprestar, reproduzir, reeditar, efetuar downloads, publicar, difundir, adaptar, modificar, recriar ou transmitir o SOFTWARE.
Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual e o direito de inclusão em bases de dados, que aparecem no website assim como o seu conteúdo são propriedade da CONTRATADA.
O USUÁRIO concede, livre e expressamente, plena autorização à CONTRATADA, a ter acesso a todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, DADOS PESSOAIS E COMERCIAIS, para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE, a CONTRATADA tem acesso às informações diretamente na base de dados.
Ao adquirir e/ou utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente todos os termos, o USUÁRIO consente, livre e expressamente, que a CONTRATADA , colete, use, armazene todas as INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado, seja prestado em sua integralidade. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade no endereço https://cobrat.com.br/politica-de-privacidade.
Neste ato o USUÁRIO consente de forma expressa que seus dados podem ser utilizados pela CONTRATADA para fins comerciais.
O USUÁRIO declara estar ciente e expressamente autoriza que, para a operação do SOFTWARE, a CONTRATADA realize integrações com instituições financeiras parceiras, incluindo, sem limitação, Banco Cora, Banco C6, Banco do Brasil, Banco BTG, Banco Inter, Banco Itaú e Asaas, e compartilhe com tais instituições os dados pessoais e cadastrais do USUÁRIO e dos sacados/devedores das cobranças por ele registradas, na medida estritamente necessária ao registro, emissão, processamento, liquidação e gestão de boletos, Pix, notas fiscais e demais funcionalidades contratadas. O USUÁRIO compreende que tais instituições poderão exigir o cumprimento de termos próprios, políticas e auditorias, ficando vinculado às mesmas por força da presente autorização.
O USUÁRIO declara possuir base legal adequada, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), para tratar e compartilhar com a CONTRATADA e suas instituições financeiras parceiras os dados pessoais dos sacados/devedores das cobranças que registrar no SOFTWARE. O USUÁRIO obriga-se a manter prova auditável dessa base legal e apresentá-la à CONTRATADA em até 5 (cinco) dias úteis quando solicitado, especialmente em caso de auditoria de instituição financeira parceira ou autoridade competente, sob pena de responder de forma regressiva e integral por eventuais indenizações ou sanções suportadas pela CONTRATADA.
O USUÁRIO fica obrigado a colher a autorização prevista no art. 7º, I, da Lei 13.709/2018, quando a operação exigir o tratamento de dados de pessoa natural diversa do USUÁRIO, sob pena, de se responsabilizar de forma regressiva e integral por eventuais indenizações ou sanções arcadas pela CONTRATADA.
O USUÁRIO, juntamente com a autorização acima descrita, também fica obrigado a colher a autorização de pessoa natural diversa do USUÁRIO, para fins de utilização dos referidos dados com finalidade comerciais, sob pena de se responsabilizar de forma regressiva e integral por eventuais indenizações ou sanções arcadas pela CONTRATADA.
O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros, em decorrência de atualização, transformação, aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA, se comprometendo, contudo, a informar o USUÁRIO.
O USUÁRIO declara que: (i) suas atividades são lícitas e devidamente regulares perante as autoridades competentes; (ii) não utilizará o SOFTWARE para emitir ou gerir cobranças relacionadas a operações ilegais, jogos de azar não autorizados ou qualquer outra atividade vedada pela legislação brasileira; (iii) não está envolvido e não envolverá o SOFTWARE em práticas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção ou crimes assemelhados; (iv) cumprirá integralmente as exigências de cadastro, identificação e prevenção à lavagem de dinheiro (KYC/PLD) impostas pela CONTRATADA e pelas instituições financeiras parceiras.
A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, no todo ou em parte, sem direito a indenização, em caso de: (i) exigência formal de instituição financeira parceira; (ii) suspeita fundada de descumprimento das declarações de licitude e prevenção a fraudes prestadas pelo USUÁRIO; (iii) determinação de autoridade competente; ou (iv) decisão regulatória que impacte a continuidade dos serviços.
O USUÁRIO obriga-se a colaborar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação, com auditorias eventualmente requeridas pela CONTRATADA ou por instituições financeiras parceiras desta, fornecendo as informações, documentos e registros relacionados ao uso do SOFTWARE. Caso a CONTRATADA seja autuada, multada, processada ou de qualquer forma responsabilizada por instituição financeira parceira ou autoridade competente em decorrência de ato, omissão ou descumprimento do USUÁRIO, este arcará integralmente com todos os valores envolvidos (multas, custas, honorários e indenizações), sem prejuízo da rescisão imediata da relação contratual.
O USUÁRIO declara estar ciente de que as comunicações por e-mail enviadas pelo SOFTWARE em nome do USUÁRIO partem do remetente cobrancas@cobrat.com.br, de propriedade da CONTRATADA, durante toda a vigência da relação contratual. O USUÁRIO obriga-se a (i) utilizar o canal exclusivamente para comunicação relacionada às cobranças por ele registradas no SOFTWARE; (ii) abster-se de envios em massa para listas não relacionadas à sua base de clientes; (iii) atender imediatamente a eventuais solicitações de descadastramento (opt-out) feitas pelos destinatários; (iv) não utilizar o canal para envio de conteúdo enganoso, abusivo, ofensivo, discriminatório ou que viole a legislação brasileira, em especial as normas de defesa do consumidor e de cobrança extrajudicial.
O USUÁRIO compreende que o remetente cobrancas@cobrat.com.br é compartilhado entre todos os clientes da CONTRATADA, de modo que o uso indevido por parte do USUÁRIO pode comprometer a reputação do domínio e a entregabilidade das mensagens dos demais clientes. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou limitar o envio de e-mails pelo USUÁRIO em caso de (i) elevada taxa de marcações como spam; (ii) reclamações de destinatários ou inclusão em blocklists; (iii) suspeita fundada de envio para destinatários sem relação comercial prévia com o USUÁRIO; ou (iv) qualquer outra conduta que ameace a entregabilidade do canal compartilhado, sem prejuízo do direito de regresso por prejuízos causados.
Durante o período de testes, o USUÁRIO poderá utilizar, no módulo de envio de mensagens via WhatsApp, conta WhatsApp Business própria ou, alternativamente, conta WhatsApp Business da CONTRATADA disponibilizada para fins de avaliação. Encerrado o período de testes, caso o USUÁRIO deseje continuar utilizando o módulo, obriga-se a (i) conectar conta WhatsApp Business própria ao SOFTWARE; ou (ii) solicitar à CONTRATADA, mediante análise e aprovação prévia e expressa por escrito, a manutenção do uso de número de propriedade da CONTRATADA. A aprovação prevista no item (ii) é discricionária da CONTRATADA, podendo ser concedida, negada, condicionada a contrapartidas ou revogada a qualquer momento, sem que tal decisão gere ao USUÁRIO direito a indenização.
O USUÁRIO obriga-se a observar integralmente as políticas comerciais e de mensageria da Meta Platforms, Inc. e do WhatsApp Business, sendo único responsável por (i) possuir base legal adequada, nos termos da LGPD, para o envio de mensagens aos sacados/devedores; (ii) garantir o opt-in prévio do destinatário e atender solicitações de descadastramento; (iii) não enviar mensagens não solicitadas, em massa para listas frias, conteúdo enganoso, abusivo ou que viole a legislação brasileira. A CONTRATADA não responde por indisponibilidades, bloqueios ou banimentos impostos pela Meta ao número WhatsApp Business utilizado, e poderá suspender imediatamente o acesso do USUÁRIO ao módulo em caso de uso indevido, sem prejuízo do direito de regresso.
Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o USUÁRIO poderá, se for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar o SOFTWARE a serviços e aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp, Meta, Telegram, Instagram, instituições financeiras e provedores de nota fiscal), sempre dependentes da disponibilidade contínua das respectivas APIs (Interfaces de Programação de Aplicativos) e da compatibilidade para integração com o SOFTWARE. O USUÁRIO declara estar ciente de que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência ou controle sobre tais serviços e aplicativos de terceiros, de modo que a CONTRATADA não será responsabilizada: (i) por eventuais descumprimentos dos termos de uso, políticas ou demais regulamentos desses serviços e aplicativos de terceiros; (ii) por eventuais indisponibilidades, descontinuações, alterações ou mau funcionamento desses serviços e aplicativos de terceiros, inclusive de suas APIs; (iii) por eventual bloqueio, suspensão ou banimento de conta ou número telefônico no contexto da execução desses serviços de terceiros, ou por qualquer outra consequência decorrente de seus termos de uso ou normas próprias.
O USUÁRIO declara estar ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços e aplicativos de terceiros integrados ao SOFTWARE, reconhecendo que somente optará por utilizá-los caso concorde plenamente com tais regras, obrigando-se a permanecer em conformidade com elas durante toda a utilização. O USUÁRIO reconhece, ainda, que ainda que a CONTRATADA intermedeie ou facilite o acesso a serviços disponibilizados por terceiros, a CONTRATADA não é responsável pelo bom funcionamento de tais serviços, mas apenas pela atividade de intermediação no que lhe couber.
Especificamente quanto ao módulo de WhatsApp, a CONTRATADA atua na qualidade de Provedora de Tecnologia (Tech Provider) da Meta Platforms, Inc. e utiliza exclusivamente a API Oficial do WhatsApp (Cloud API), não empregando métodos não oficiais de envio. O USUÁRIO declara estar ciente de que a conexão do número ocorre, atualmente, no modo de coexistência ("Coexistence Mode"), o qual exige a vinculação de uma conta WhatsApp Business preexistente e em uso, de titularidade ou sob responsabilidade do próprio USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece que (i) a conta e o respectivo número conectados carregam todo o histórico, reputação, classificação de qualidade e eventuais restrições prévias acumulados perante a Meta antes da conexão ao SOFTWARE; (ii) tal histórico e reputação são de conhecimento e responsabilidade exclusivos do USUÁRIO, não dispondo a CONTRATADA de acesso, visibilidade ou ingerência sobre eles; (iii) a decisão da Meta de aplicar restrições, suspensões ou banimentos é unilateral e fora do controle da CONTRATADA, podendo ocorrer inclusive sem indicação de motivo específico; e (iv) cabe ao USUÁRIO assegurar a correta e fidedigna identificação de seu portfólio empresarial, nome de exibição e demais dados cadastrais perante a Meta, respondendo isoladamente por eventuais inconsistências. Eventuais orientações, recomendações de boas práticas ou assistência prestada pela CONTRATADA quanto à configuração, conexão ou verificação da conta, inclusive eventual apoio na elaboração de site ou no preenchimento de dados cadastrais, possuem caráter de mera cooperação e não importam em garantia de aprovação, manutenção ou desbloqueio da conta, cuja análise e decisão competem exclusiva e unilateralmente à Meta. O USUÁRIO permanece como único responsável pela veracidade, exatidão e adequação das informações fornecidas à Meta, ainda que com o apoio da CONTRATADA.
Ocasionalmente, a CONTRATADA poderá efetuar mudanças e retificações neste termo, disponibilizando uma nova versão no site. Sempre que isto ocorrer, o USUÁRIO será comunicado para que possa verificar e consentir com as alterações, a fim de tomar conhecimento das referidas alterações e da forma como elas poderão afetá-lo.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas direta ou indiretamente deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a bem e fielmente cumpri-lo.
Belo Horizonte, 09/06/2026.